Processo n.o. 947/2007.
Relator César Venâncio.
RECOMENDA A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITO ARBITRAL.
DESPACHO 112290/2008.
Vistos, discutidos, etc.
RELATÓRIO
Trata o presente expediente de proposta do DCEUVARMF em criar uma organização com fins de manter uma organização de JUSTIÇA ARBITRAL PÚBLICA com fins de gerenciar e manter o projeto nacional: "ACESSO À JUSTIÇA POR SISTEMAS ALTERNATIVOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONFLITOS".
O Processo teve início apartir de convocação assemblar por parte do presidente do DCEUVARMF, gestão 2007, consignado no documento de fls 2/4, Edital n.o. 213/63966 de 7 de outubro de 2007.
Instrumentalizado com informes nacionais e processuais sobre à Justiça Arbitral, fls 5/66; 79/162; 182/231 e 233/271.
Publica-se o primeiro protótipo da LEI ORGÂNICA DO CONSELHO ás fls 67/78, 12 artigos e ás fls 166/173, o segundo protótipo da LEI ORGÂNICA DO CONSELHO.
As fls 174/179, fica instituído um endereço eletrônico, e MSN, para o projeto. Endereço: justicaarbitral.ce.gabcavs@hotmail.com.
Cria-se um site-blog para o projeto "ah doc" - fls 232 - http://wwwjusticaarbitralgabcavs.blogspot.com/.
Revisto os autos na Secretária do Procedimento 947/2007, averigou-se existir 271 páginas - DESPACHO 112012/2008.
Isto posto, se determina a contar com esta data o início da elaboração do projeto de ESTATUTO e REGIMENTO GERAL do Conselho.
Cumprir o despacho de fls 66, DE 64019/2007.
RELATAR EMPÓS.
César Augusto Venâncio da Silva
Árbitro/Mediador do Expediente
